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Vale mais descobrir agora que não há caso do que descobrir depois de meses. Leia as duas colunas, a da direita evita tempo perdido dos dois lados.
Fundamento legal
O BPC nasce do artigo 203, V, da Constituição e é regulado pela Lei Orgânica da Assistência Social. São dois requisitos e ambos precisam existir ao mesmo tempo: o requisito pessoal, ser idoso a partir de 65 anos ou pessoa com deficiência, e o requisito de miserabilidade da família.
As referências abaixo apontam o dispositivo em que cada requisito se apoia. São informação de caráter geral e não substituem a análise do seu caso.
Idoso com 65 anos completos, ou pessoa com deficiência de qualquer idade. Deficiência, para a lei, é o impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que por pelo menos dois anos obstrui a participação plena na sociedade em igualdade de condições.
Lei 8.742/93, art. 20, caput e §§2º e 10
A regra geral é renda familiar mensal por pessoa inferior a um quarto do salário mínimo. A lei prevê ainda a possibilidade de ampliação desse limite até meio salário mínimo diante de fatores como grau de deficiência, dependência de terceiros e despesa com tratamento.
Lei 8.742/93, art. 20, §3º, e art. 20-A
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da aplicação rígida do limite de um quarto do salário mínimo, admitindo que o juiz avalie a miserabilidade por outros meios. Na prática, isso abre espaço para demonstrar que a renda formal não retrata a condição real da família.
STF, RE 567.985 e RE 580.963, Tema 27
BPC recebido por outro integrante da família não é computado no cálculo, e o mesmo se aplica a determinados benefícios de valor mínimo recebidos por idoso ou por pessoa com deficiência. Excluir corretamente essas parcelas muda o resultado em muitos casos.
Lei 8.742/93, art. 20, §14; Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único
No caso da pessoa com deficiência, a avaliação é biopsicossocial: além da perícia médica, há avaliação social que considera as barreiras enfrentadas no dia a dia, e não apenas o diagnóstico. Preparar essa avaliação, com relatório e descrição da rotina, é parte central da instrução.
Lei 8.742/93, art. 20, §6º
Sem inscrição no Cadastro Único atualizada, o requerimento não é analisado. A atualização se faz no CRAS do município, gratuitamente, e é o primeiro passo prático de qualquer pedido de BPC.
Lei 8.742/93, art. 20, §12
O BPC não é aposentadoria: não gera 13º salário, não gera pensão por morte e é revisto periodicamente. Saber disso antes evita frustração depois da concessão.
Checklist
Leve esta lista com você, mesmo que decida não contratar ninguém. É o que qualquer análise séria desta tese vai pedir.
No pedido de BPC por deficiência, o relatório que descreve o que a pessoa não consegue fazer sozinha vale mais que o relatório que apenas nomeia a doença. Diagnóstico o INSS já tem, o que ele avalia é a limitação e a barreira.
Caminho
Os prazos abaixo são ordem de grandeza, não garantia. Dependem da fila de análise do INSS, da necessidade de perícia e, na via judicial, da vara em que o caso cai.
Inscrição ou atualização no CRAS e levantamento honesto da renda e das despesas de todos que moram na casa. É a fase que define se o pedido tem base.
Nos casos de deficiência, obtenção de relatórios que descrevam limitação funcional e barreiras, e não apenas diagnóstico.
Protocolo pelo Meu INSS e agendamento da avaliação médica e social, quando for o caso de deficiência.
Duas avaliações distintas, em datas em geral diferentes. Comparecer às duas é indispensável: a ausência a uma delas encerra o pedido.
Negativa por renda e negativa na avaliação da deficiência são as duas mais comuns, e ambas são discutíveis, administrativamente e na Justiça Federal, onde há perícia judicial e estudo social.
Dúvidas
As dúvidas reais desta tese, respondidas de forma direta. Nenhuma resposta estima valor a receber ou chance de êxito.
Não. O BPC é um benefício assistencial: não exige contribuição, não gera 13º salário, não gera pensão por morte para a família e não é acumulável com aposentadoria ou outro benefício previdenciário. É uma garantia de renda mínima, revista periodicamente enquanto os requisitos se mantiverem.
A lei define o grupo familiar como o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Parente que mora em outra casa não entra no cálculo, ainda que ajude financeiramente.
Não necessariamente. O Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação rígida desse limite, e a própria lei prevê a possibilidade de ampliação até meio salário mínimo diante de despesa com tratamento, dependência de terceiros e grau de deficiência. Demonstrar essas despesas com comprovante é o que sustenta o pedido nesses casos.
Doença e deficiência não são a mesma coisa para a lei. O BPC exige impedimento de longo prazo, pelo menos dois anos, que obstrua a participação plena na sociedade. Uma doença grave pode gerar esse impedimento, mas pode também não gerar, ou gerar por menos tempo. O que a avaliação analisa é a limitação, não o nome da doença.
Pode. O BPC por deficiência não tem idade mínima, e alcança criança e adolescente. Nesses casos a avaliação considera o impacto na rotina da família e a necessidade de cuidado permanente, e o relatório escolar e o da equipe de terapia costumam ser peças importantes.
Sim, e sem isso o pedido não é analisado. A inscrição é gratuita, feita no CRAS do município, e precisa estar atualizada. Se a família mudou de endereço, de composição ou de renda, atualize antes de requerer, cadastro desatualizado é causa frequente de indeferimento.
A pessoa com deficiência que ingressa no mercado de trabalho tem o BPC suspenso, não cessado, e pode requerer a reativação quando o vínculo termina, sem passar por nova avaliação, dentro das condições da lei. É uma proteção pensada exatamente para não punir a tentativa de trabalhar.
Nos dois motivos mais comuns de negativa, renda e resultado da avaliação, há espaço real de discussão, porque ambos envolvem valoração e não apenas conta. Na via judicial há perícia médica e estudo social feitos por profissionais nomeados pelo juiz. O primeiro passo é ler a carta de indeferimento, que aponta qual dos dois requisitos o INSS considerou ausente.
Último passo
Responda as perguntas abaixo. O retorno vem com a lista de documentos da sua tese e a informação de se existe, ou não, caso a discutir.
Verificação de viabilidade
Cinco perguntas, menos de um minuto. O retorno vem com o que separar de documento.
Passo 1 de 6
Não é bem o seu caso?
É comum chegar numa página e descobrir que o direito é outro, quem procura por incapacidade às vezes tem caso de aposentadoria especial, e quem procura revisão às vezes precisa de planejamento. Veja as outras frentes: