Regra de pontos
Soma idade e tempo de contribuição. Exige 30 anos de contribuição para a mulher e 35 para o homem, mais uma pontuação que sobe um ponto por ano até estabilizar em 100 pontos para a mulher e 105 para o homem.
EC 103/2019, art. 15
Filtro
Vale mais descobrir agora que não há caso do que descobrir depois de meses. Leia as duas colunas, a da direita evita tempo perdido dos dois lados.
Fundamento legal
A Emenda Constitucional nº 103/2019 acabou com a aposentadoria por tempo de contribuição pura e criou cinco caminhos diferentes para quem já contribuía antes de 13/11/2019. Cada caminho tem requisito próprio e produz um valor de benefício diferente, e a diferença entre eles, no mesmo histórico contributivo, é grande. É esse o objeto do estudo.
As referências abaixo apontam o dispositivo em que cada requisito se apoia. São informação de caráter geral e não substituem a análise do seu caso.
Soma idade e tempo de contribuição. Exige 30 anos de contribuição para a mulher e 35 para o homem, mais uma pontuação que sobe um ponto por ano até estabilizar em 100 pontos para a mulher e 105 para o homem.
EC 103/2019, art. 15
Mesmos 30 e 35 anos de contribuição, mas com idade mínima em vez de pontuação, idade que subiu seis meses por ano desde 2019 até alcançar 62 anos para a mulher e 65 para o homem.
EC 103/2019, art. 16
Só para quem, em 13/11/2019, estava a dois anos ou menos de completar 30 ou 35 anos de contribuição. Cumpre-se o tempo que faltava mais metade dele. É a única regra de transição em que o fator previdenciário incide sobre o valor.
EC 103/2019, art. 17
Exige idade mínima de 57 anos para a mulher e 60 para o homem, os 30 ou 35 anos de contribuição, e o dobro do tempo que faltava em 13/11/2019. Em troca, é a regra de transição que costuma produzir o coeficiente de cálculo mais alto.
EC 103/2019, art. 20
Caminho de quem tem pouco tempo de contribuição e muita idade: 62 anos para a mulher e 65 para o homem, com 15 anos de contribuição para quem já era filiado antes da reforma.
EC 103/2019, arts. 18 e 19; Lei 8.213/91, art. 48
Vínculo que não aparece no CNIS, salário lançado a menos, período especial nunca convertido, tempo rural, tempo militar e contribuição em atraso que ainda pode ser recolhida. É aqui que o estudo costuma encontrar tempo que o segurado nem sabia que tinha.
Lei 8.213/91, arts. 29, 55 e 96
Nenhuma destas regras se aplica a todos. Descobrir quais se aplicam a você, e em que data cada uma se completa, é exatamente o que a análise documental responde.
Checklist
Leve esta lista com você, mesmo que decida não contratar ninguém. É o que qualquer análise séria desta tese vai pedir.
O CNIS é o documento de partida e você baixa gratuitamente: aplicativo Meu INSS → Do que você precisa? → Extrato de contribuição (CNIS). Ele é a versão que o INSS tem da sua vida contributiva, com os erros que precisam ser corrigidos.
Caminho
Os prazos abaixo são ordem de grandeza, não garantia. Dependem da fila de análise do INSS, da necessidade de perícia e, na via judicial, da vara em que o caso cai.
Conferência de cada vínculo, cada salário lançado e cada lacuna. É a fase que define se há tempo a recuperar.
Apuração do tempo de contribuição em cada cenário e projeção do coeficiente de cálculo por regra, com e sem os períodos a recuperar.
Você recebe por escrito a regra aplicável, a data em que cada requisito se completa e o que fazer até lá: corrigir CNIS, recolher em atraso, mudar a alíquota, reunir PPP.
Acerto de vínculo no INSS, justificação administrativa, pedido de PPP ao empregador ou recolhimento de período em atraso, conforme o caso.
Protocolo do pedido pela regra escolhida, com a documentação já organizada, e acompanhamento das exigências.
Dúvidas
As dúvidas reais desta tese, respondidas de forma direta. Nenhuma resposta estima valor a receber ou chance de êxito.
Ela ajuda, mas trabalha só com o que está no CNIS. A simulação não sabe que faltou um vínculo, não converte tempo especial que nunca foi reconhecido, não computa tempo rural sem registro e não compara o valor do benefício entre as regras de transição. É justamente aí que o estudo atua.
Com frequência sim, e em datas diferentes. Quando isso acontece, existe uma escolha real a fazer: uma regra pode permitir sair mais cedo com valor menor e outra exigir esperar para sair com valor maior. A decisão é sua; o papel do estudo é colocar os dois cenários lado a lado, com número.
Depende do seu histórico. Em alguns casos esperar poucos meses muda a regra aplicável e o coeficiente de cálculo; em outros, esperar só adia o benefício sem ganho nenhum. Não existe resposta geral: existe a resposta do seu CNIS.
Em regra sim, desde que haja prova. Anotação em carteira de trabalho, contrato, ficha de registro, recibo de pagamento, termo de rescisão e ação trabalhista são meios comuns. O acerto é pedido ao próprio INSS e, quando negado, discutido judicialmente.
A contribuição do MEI dá direito à aposentadoria por idade e aos demais benefícios, mas é recolhida sobre o salário mínimo e não conta para a aposentadoria por tempo de contribuição sem complementação da alíquota. Se o seu plano é se aposentar por tempo de contribuição, esse é um dos pontos que o estudo verifica.
Não necessariamente. Empresa encerrada não apaga o período: existem caminhos como o LTCAT de época, laudo de similaridade, prova emprestada de ação de outro empregado do mesmo setor e perícia judicial no antigo estabelecimento. É mais trabalhoso, não é impossível.
Cabe, e muda o foco: passa a ser a leitura da carta de indeferimento para entender o que o INSS não reconheceu, e a decisão entre recorrer administrativamente, requerer de novo por outra regra ou ir à via judicial.
Último passo
Responda as perguntas abaixo. O retorno vem com a lista de documentos da sua tese e a informação de se existe, ou não, caso a discutir.
Verificação de viabilidade
Cinco perguntas, menos de um minuto. O retorno vem com o que separar de documento.
Passo 1 de 6
Não é bem o seu caso?
É comum chegar numa página e descobrir que o direito é outro, quem procura por incapacidade às vezes tem caso de aposentadoria especial, e quem procura revisão às vezes precisa de planejamento. Veja as outras frentes: