Esta política explica como Breno Helinski Advocacia trata os dados pessoais informados por meio deste site, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
1. Quem é o controlador
O controlador dos dados é o escritório Breno Helinski Advocacia, com atuação em Natal, RN, na pessoa do advogado Breno Helinski (OAB/RN 14.659).
2. Quais dados são coletados
2.1. Dados que você informa
- Identificação e contato: nome, telefone com WhatsApp e cidade.
- Respostas da verificação de viabilidade: tempo de contribuição, atividade exercida, exposição a agente nocivo, situação familiar, renda do grupo familiar, existência de pedido anterior no INSS e informações equivalentes, conforme o benefício.
- Relato livre: o que você escrever no campo de mensagem ou observação.
2.2. Dados pessoais sensíveis
Parte dos benefícios previdenciários depende de informação de saúde: é o caso dos benefícios por incapacidade, do BPC por deficiência e da isenção de Imposto de Renda por doença grave. Dado de saúde é dado pessoal sensível na LGPD e recebe tratamento reforçado: é coletado apenas quando indispensável à análise do seu caso, com base no seu consentimento específico e destacado, e nunca é usado para segmentação de anúncio.
Os formulários deste site são desenhados para não pedir diagnóstico. Onde a informação de saúde é necessária, ela é tratada na análise documental, e não no formulário público.
2.3. Dados de navegação
Podem ser coletados endereço IP, tipo de dispositivo, navegador, páginas visitadas, tempo de permanência e a origem do acesso, inclusive parâmetros de campanha, quando você chega por um anúncio. Esses dados são usados de forma agregada, para medir o desempenho das páginas e das campanhas.
3. Para que os dados são usados
- Analisar a viabilidade do seu caso e responder ao seu contato.
- Informar quais documentos são necessários e organizar o atendimento.
- Agendar reunião, quando for o caso.
- Cumprir obrigação legal e regulatória, inclusive de natureza fiscal e disciplinar.
- Medir, de forma agregada, o desempenho do site e das campanhas de divulgação.
Os dados não são vendidos, não são cedidos a terceiros para finalidade própria deles e não são usados para publicidade dirigida a você com base em informação de saúde.
4. Base legal do tratamento
- Consentimento (art. 7º, I, e art. 11, I), para o envio dos formulários e, de forma específica, para dado sensível.
- Execução de contrato ou procedimento preliminar (art. 7º, V), para a análise que antecede a contratação.
- Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II), inclusive o sigilo profissional do advogado.
- Exercício regular de direitos (art. 7º, VI, e art. 11, II, "d"), na condução do processo administrativo ou judicial.
5. Sigilo profissional
Além da LGPD, os dados recebidos estão protegidos pelo sigilo profissional do advogado, dever previsto no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) e no Código de Ética e Disciplina da OAB. Esse sigilo é mais amplo que a proteção de dados e persiste mesmo depois de encerrada a relação, e mesmo se você não vier a contratar o escritório.
6. Com quem os dados podem ser compartilhados
- INSS, Receita Federal e Poder Judiciário, quando necessário ao requerimento, ao recurso ou à ação.
- Prestadores de tecnologia, hospedagem, automação de atendimento e mensageria, na medida estritamente necessária e sob obrigação contratual de confidencialidade.
- Autoridade pública, mediante requisição legal, observado o sigilo profissional.
7. Atendimento automatizado
O primeiro contato pelo WhatsApp pode ser feito por atendimento automatizado, que se identifica como tal desde a primeira mensagem. Ele organiza a triagem e informa documentos. Não emite opinião jurídica, não estima valores e não avalia chance de êxito , quando a conversa exige juízo profissional, é transferida ao advogado. Nenhuma decisão sobre o seu direito é tomada de forma automatizada.
8. Por quanto tempo os dados são guardados
- Contato que não vira caso: até 12 meses, para retomar a conversa se você voltar.
- Caso analisado e não contratado: até 12 meses após a última interação.
- Caso contratado: pelo prazo do processo e, depois, pelos prazos legais de guarda documental e prescricionais aplicáveis.
- Dados de navegação agregados: conforme a política das ferramentas de medição utilizadas.
9. Segurança
São adotadas medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda e destruição: transmissão criptografada, controle de acesso restrito às pessoas envolvidas no atendimento e armazenamento em serviços com proteção adequada. Nenhum sistema é infalível; havendo incidente com risco relevante, você e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados serão comunicados na forma da lei.
10. Os seus direitos
Como titular, você pode a qualquer tempo solicitar:
- confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados;
- correção de dado incompleto, inexato ou desatualizado;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dado desnecessário ou tratado em desconformidade;
- portabilidade a outro fornecedor;
- eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
- informação sobre compartilhamento;
- revogação do consentimento.
A eliminação pode ser limitada quando houver obrigação legal de guarda ou necessidade de preservação para o exercício regular de direitos, hipótese em que você será informado da razão.
11. Cookies
Este site utiliza apenas o necessário ao seu funcionamento e, quando ativas, ferramentas de medição de audiência e de desempenho de campanha. Você pode bloquear ou apagar cookies nas configurações do seu navegador; algumas funções podem deixar de operar corretamente.
12. Como exercer os seus direitos
Canal do titular pendente de publicação. O e-mail do encarregado pelo tratamento de dados será divulgado nesta seção antes de o site entrar em operação, e é requisito para tanto.
13. Alterações desta política
Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças legais ou operacionais. A data de última atualização aparece no topo desta página.