Ao navegar neste site você concorda com as condições abaixo. Leia com atenção o item 3, que delimita a natureza do conteúdo aqui publicado.
1. Identificação
Este site é mantido por Breno Helinski Advocacia, com atuação em Natal, RN, na pessoa do advogado Breno Helinski (OAB/RN 14.659).
2. Objeto
O site tem por objeto divulgar informação de caráter geral sobre Direito Previdenciário e sobre as áreas de atuação do escritório, além de disponibilizar canais de contato.
3. Natureza informativa, e o que este site não é
Todo o conteúdo aqui publicado tem finalidade exclusivamente informativa, nos termos do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Em particular:
- não constitui consulta jurídica nem substitui a análise individual do seu caso;
- não é oferta de serviço nem captação de clientela;
- não promete resultado, não indica valor a receber e não garante prazo de conclusão;
- não divulga preço, promoção, desconto ou índice de êxito;
- não veicula depoimento de cliente nem caso identificável.
Textos jurídicos generalizam por necessidade. O mesmo dispositivo legal produz respostas diferentes conforme o documento, a data e a história contributiva de cada pessoa. Não tome decisão sobre requerer, deixar de requerer ou recorrer com base apenas no que leu aqui.
4. Envio de informações pelos formulários
O preenchimento de qualquer formulário deste site, inclusive a verificação de viabilidade das páginas de cada benefício, não estabelece relação de cliente e advogado, não gera contrato e não obriga nenhuma das partes. A relação profissional se constitui apenas mediante contrato de prestação de serviços firmado entre as partes.
Como não há relação profissional constituída pelo simples envio do formulário, não envie documento sigiloso, número de processo em curso ou informação sob prazo por esse canal. Havendo prazo em andamento, informe isso expressamente no primeiro contato: prazo em curso é uma das situações que interrompem o atendimento automatizado e chamam o advogado imediatamente.
Você se responsabiliza pela veracidade das informações que enviar. Resposta baseada em informação incorreta não vincula o escritório.
5. Atendimento automatizado
O primeiro contato pelo WhatsApp pode ser conduzido por atendimento automatizado, que se identifica como tal. Ele informa e organiza; não emite opinião jurídica, não estima valores e não avalia chance de êxito. Nada do que ele responder configura parecer jurídico. Situações que exigem juízo profissional são transferidas ao advogado.
6. Propriedade intelectual
Textos, estrutura, identidade visual e demais elementos deste site são protegidos pela Lei nº 9.610/98. É permitida a citação de trechos com indicação da fonte e link para a página de origem. É vedada a reprodução integral, a adaptação e o uso comercial sem autorização escrita.
7. Links e conteúdo de terceiros
O site pode remeter a páginas de terceiros, legislação, jurisprudência, portais públicos, redes sociais. Esses endereços são indicados por conveniência e o escritório não responde pelo conteúdo, pela disponibilidade ou pelas práticas de privacidade deles.
8. Disponibilidade
Não há garantia de funcionamento ininterrupto. O site pode ficar indisponível por manutenção ou por falha de serviços de terceiros, sem que isso gere direito a indenização.
9. Atualização do conteúdo
A legislação previdenciária e a jurisprudência mudam com frequência, e teses inteiras deixam de existir por decisão dos tribunais superiores. O escritório procura manter o conteúdo atualizado, mas não garante que todo texto reflita, a cada instante, o último entendimento aplicável. Sempre confirme a informação antes de agir.
10. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela política de privacidade, que integra estes termos.
11. Alterações destes termos
Estes termos podem ser alterados a qualquer momento, com efeito a partir da publicação nesta página. A data de última atualização aparece no topo.
12. Foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Natal, RN, para dirimir questões decorrentes destes termos, ressalvadas as hipóteses de competência legalmente definidas de outro modo.